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Nesta página encontra-se disponível para consulta documentação, legislação e listas de Concursos, que ocorreram antes da entrada em vigor do Decreto Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ou que resultaram de processos concursais pontuais ou de outros processos cuja legislação reguladora se encontra revogada (Bolsa de contratação de escola).

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