Proc. n.º 1744/14.5BELRA - Ação Administrativa – Citação de contrainteressados

07-10-2021
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No âmbito do Processo 1744/14.5BELRA, Ação Administrativa, que corre seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Unidade Orgânica 1, torna-se público, hoje, dia 07.10.2021,  que nos autos da ação administrativa identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de DEZ (10) DIAS se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art.º 81.º ex vi artigo 97.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste: “ (…) na anulação do ato que determinou a sua colocação na lista de retirados (exclusão) do concurso de mobilidade interna de docentes para o ano lectivo de 2014/2015 e do ato que decidiu não o colocar nas listas definitivas de ordenação e colocação no mesmo concurso, praticados pela Direcção-Geral da Administração Escolar e ainda que o Réu Ministério da Educação e da Ciência, seja condenado a admitir o Autor ao concurso de mobilidade interna para o ano letivo de 2014-2015 - Concurso de Mobilidade Interna de docentes para o ano letivo de 2014-2015, aberto pelo Aviso n.º 6472- A/2014, publicado em DR, 2.ª Série, n.º 101, de 27/05/2014 (doc. n.º 5) - ordenando o Autor  na lista de ordenação definitiva de acordo com a respetiva graduação profissional e procedendo-se à respetiva colocação na lista de colocação definitiva, de acordo com a respetiva graduação profissional e as opções manifestadas em sede de candidatura, designadamente ordenando o Autor no lugar 111 da lista de ordenação e colocando-o na opção 54 da sua candidatura, Agrupamento de Escolas de Cristelo, Paredes, conforme melhor consta da petição inicial apresentada.(…).

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