Recognition of professional qualifications of beneficiaries of temporary protection in the context of the armed conflict in Ukraine

29-04-2022
Home - Qualificações

Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

This decree-law lays down measures concerning the recognition of professional qualifications of beneficiaries of temporary protection in the context of the armed conflict in Ukraine.

Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março