Legislação

Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de abril,  Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro,  Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro,  Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho,  Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro, Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro,  Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, na redação que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, com as alterações efetuadas pela Leis n.ºs 80/2013, de 28 de novembro, e 16/2016, de 17 de junho.

Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Regime Jurídico do Ensino do Português no Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho,  Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro,  Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro e Decreto-Lei n.º  88/2019, de 3 de julho.

Regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro.

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado pela Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho, pelos Decretos-Leis n.º 176/2014, de 12 de dezembro e 16/2018, de 7 de março.

Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).

Regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio.

Avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2012, publicada no DR Série I, n.º 79, de 20 de abril.

Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, publicado no D.R. (II série) de 26 de setembro, estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

Avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro - Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto.

Regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário - Portaria 29/2018, de 23 de janeiro.

Termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD) - Portaria 119/2018, de 4 de maio.

Regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro - Prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica, alterado pelo Despacho 6851-A/2019, de 31 de julho e pelo Despacho 2053/21, de 24 de fevereiro.

Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - Processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, de acordo com a Declaração de Retificação n.º 1451/2012, de 31 de outubro, D.R. (II série) de 8 de novembro.

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação que lhe conferiu a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto,  pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22, pelas Leis n.ºs 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio,  70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 79/2019, de 02 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de março de 2020.

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, de acordo com a Declaração de Retificação n.º 17/2002, publicada no DR n.º 81/2002, Série I-A, de 06 de abril de 2002, alterado pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11 de setembro e 63/2011, de 14 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2012, de 2 de outubro, que o republicou, e a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, pelas Leis n.ºs 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24, pelas Leis n.ºs 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril,  28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, pela Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro, pelas Leis n.ºs 14/2018, de 19 de março, 93/2019, de 4 de setembro e 90/2019, de 4 de setembro.

Estatuto de Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro.

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterado pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15/2013, DR n.º 55/2013, Série I, de 19 de março, Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro.

Regime da formação profissional na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, que aprova os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da administração direta e indireta do Estado, os quais constam do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto,que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto.

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.