LEGISLAÇÃO


Designação
Gestão de Recursos Humanos

Diretiva 2006/100/CE do Concelho, de 20 de novembro

Adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 35/2014, de 20 junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2011.

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas e respetivo regulamento.

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013

Lei n.º 66-B_2007, de 28 de dezembro

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Lei n.º 84/2015, de 7 de julho

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Efectua a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro

Confere habilitação profissional para a docência aos titulares do grau de mestre na especialidade correspondente obtido nos termos fixados no Decreto -Lei n.º 220/2009, nos domínios constantes do anexo à presente portaria.

Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril

Revoga a portaria n.º303/2009, consagrada à natureza excepcional e transitória das normas legais que foram consagradas para o recrutamento de professores de Espanhol.

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho

Estabelece a designação de docentes para a função de professor bibliotecário nos agrupamentos ou escolas não agrupadas, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência, no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário e, por último, as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho

Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, bem como os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril

Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação

Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril

Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 350 / 2008, de 5 de maio

Portaria n.º 359 /2013, de 13 de dezembro

Aprova atualização aos modelos de fichas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e demais trabalhadores da administração publica.

Recrutamento

Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho

Define as regras necessárias para requerer a mobilidade por motivo de doença.

Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho

Define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Portaria 107-A/2018

Portaria 107-B/2018

Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio

Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.

Portaria n.º 141/2011, de 25 de março

Revoga a Portaria nº 303/2009, salvaguardando, no entanto, as legítimas expectativas dos professores que ingressaram na carreira, ou que transitaram para o grupo de recrutamento do Espanhol, e pretendem continuar a exercer a sua função docente ao abrigo da qualificação profissional proporcionada por aquele diploma legal.

Portaria n.º 154-A-2014, de 6 de Agosto

Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis, previsto e regulado no Decreto -Lei n.º 111/2014, de 10 de julho.

Portaria n.º 156-B/2013, 19 de abril

Extingue e cria novos quadros de zona pedagógica constantes no anexo I.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial.

Portaria n.º 22-A/2013, de 23 janeiro

Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, bem como os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 43-A/2016, de 14 de março

Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro

Fixa a dotação de vagas dos quadros de pessoal docente, por agrupamento de escolas e escola não agrupada e por quadro de zona pedagógica para efeitos dos concursos interno e externo para o ano escolar de 2015/2016.

Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto

Define as regras a observar no funcionamento, na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Portaria nº 129-A / 2017, de 5 de abril

Regulamenta o concurso de integração extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo.

Portaria nº 129-B / 2017, de 6 de abril

Dispõe sobre o número de vagas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Portaria nº 129-C/ 2017, de 6 de abril

Dispõe sobre a afixação de vagas por quadro de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

Quota para efeitos do Concurso Externo Extraordinário

Quota para efeitos do Concurso Externo Extraordinário - 2014, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, de acordo com número de vagas previsto na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio.