LEGISLAÇÃO


Designação
Gestão de Recursos Humanos

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004.

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Estabelece o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (3ª alteração ao DL nº 132/2012, de 27 de junho)

Altera o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

Decreto-Lei nº 15-A/99, de 19 de janeiro

Altera o acesso ao sistema de profissionalização em serviço.

Decreto-Lei nº 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei nº35/2014, de 20 de junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Decreto-Lei Nº89G/98, de 13 abril

Define uma forma de licença especial para exercício de funções transitórias em Macau pode ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.

Despacho n.º 10156/2015, de 10 de setembro

Altera a alínea b) do artigo 5.º do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, para verificar o modo de avaliação do conhecimento da língua portuguesa, necessários para o exercício da profissão de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário, aplicados aos docentes do ensino artístico especializado.

Despacho n.º 10227/2004, de 25 de maio

Constitui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54 do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.

Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro

Regulamenta a Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa no âmbito do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 4654/2010, de 16 de março

Fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de equiparação a bolseiro.

Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio

Dispõe as habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de março

Aprova os modelos de relatório a elaborar pelas Secretarias-Gerais de cada Ministério e pela DGAEP, referentes à aplicação dos subsistemas de avaliação do SIADAP.

Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto

Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro de 2010

Estabelece os critérios a aplicar, na avaliação do desempenho dos trabalhadores, por ponderação curricular.

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro

Reconhece as qualificações profissionais.

Recrutamento

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 24 de agosto

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto

Alteração o decreto -lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro

Estabelece o regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 28/2001, de 3 de Fevereiro

Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação.

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março

Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 70/2013,de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (3.ª alteração ao DL n.º 132/2012, de 27 de junho)

Altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Decreto-lei nº 28/ 2017, de 15 de março

Procede à sexta alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico, e ainda o modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico adquirida no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

Despacho n.º 6042/2012, 8 de maio

Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio

Define as regras sobre as habilitações profissionais para a docência da disciplina de EMRC.

Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro

Aclara os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos aos grupos 910, 920 e 930, considerando por um lado, as regras presentes no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e, por outro, a necessária articulação com o que dispõe a Portaria n.º 212/2009, quanto à definição da habilitação profissional desses candidatos.