LEGISLAÇÃO


Designação
Ensino Particular e Cooperativo

Lei n.º 9/79 de 19 de março

Lei de Bases do ensino particular e cooperativo

Despacho n.º 6514 de 2009, de 27 de fevereiro

Actualização das capitações que delimitam os escalões de rendimentos definidos para os contratos simples e de desenvolvimento, a par dos aumentos no valor das anuidades.

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

Aprova o estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro

Decreto-Lei n.º 89-B/1998, de 9 de abril

Cria e organiza a Fundação Escola Portuguesa de Macau.

Decreto-Lei n.º 241/2009 de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de Setembro

Cria a Escola Portuguesa de Luanda- Centro de ensino e língua portuguesa, da titularidade do Estado Português e com sede em território da República de Angola.

Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Decreto-Lei n.º48/2009, de 23 de fevereiro

Aprova a criação de uma escola portuguesa em Díli, considerando o interesse recíproco no desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados nos domínios do ensino, da língua e da cultura, com o reforço do intercâmbio cultural e da valorização da língua portuguesa, como língua oficial daquele Estado.

Portaria n.º 940/2009, de 20 de Agosto

Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico -humanísticos do ensino secundário, bem como as respetivas matrizes curriculares e planos de estudos.

Portaria n.º281/2012, de 14 de Setembro

Regime de licença sem vencimento destinado aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos e educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Despacho n.º 10980/2013, de 26 de agosto

Prorroga o prazo estabelecido no decreto lei nº 30/2009 de 3 de fevereiro, possibilitando a conclusão dos processos de reconhecimento em curso.

Despacho n.º 14711/2014, de 24 de novembro

Reconhece a Escola Portuguesa de São Tomé, entidade de iniciativa privada de natureza cooperativa, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação do 1.° ciclo do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses.

Despacho Nº2293/2015 de 5 de Março

Exercício de funções em território timorense - Atribuição de licença sem remuneração para agentes da Cooperação

Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro

Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe- Centro de ensino e da língua portuguesa, da titularidade do Estado Português, com sede em território de São Tomé e Príncipe, na cidade de São Tomé.

Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro

Cria a Escola Portuguesa de Cabo-Verde - Centro de ensino e da língua portuguesa, da titularidade do Estado Português, com sede em território de Cabo Verde, na cidade da Praia.

Decreto-Lei n.º 211/2015, de 29 de setembro (3ª alteração)

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Moçambique- Centro de ensino e língua portuguesa.

Decreto-Lei n.º 214/2015, de 29 de setembro (1ª alteração)

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino e língua portuguesa.

Despacho n.º 11227/2015, de 29 de setembro

Reconhece o Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré -escolar, dos 1.º 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, nos termos do currículo e programas portugueses.

Despacho n.º 11812/2015, de 9 de outubro

Denomina a Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino de língua portuguesa, por Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino e língua portuguesa- Ruy Cinatti, podendo adotar a designação abreviada Escola Portuguesa Ruy Cinatti.

Gestão de Recursos Humanos

Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto

Decreta as normas orientadoras da profissionalização em serviço que se aplicam aos professores dos ensinos preparatório e secundários pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 282/1989, de 23 de agosto

Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro

Introduz algumas alterações quanto às condições não só de concessão de dispensa de realização da componente projeto de formação e ação pedagógica da profissionalização em serviço, como também de redução horária letiva dos professores que realizam a formação à distância, através da Universidade Aberta.

Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei Nº89G/98, de 13 abril

Define uma forma de licença especial para exercício de funções transitórias em Macau pode ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.

Decreto-Lei nº 15-A/99, de 19 de janeiro

Altera o acesso ao sistema de profissionalização em serviço.

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 14 de dezembro de 2000

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho

Procede à reunião de todo o processo de profissionalização dos professores na Direcção-Geral da Administração Educativa, que se constitui, assim, como interlocutor único na matéria, assegurando a necessária articulação com os Departamentos
da Educação Básica e do Ensino Secundário, em razão da complementaridade existente entre necessidades de formação e qualificação profissional.

Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Alarga o crédito concedido para autoformação, actualmente fixado em cinquenta horas, atribuindo cem horas anuais ao pessoal das carreiras técnica e técnica superior e setenta horas ao das restantes carreiras.

Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de abril

Definição de um certificado de formação profissional normalizado. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro que, no n.º 4 do artigo 26.º mantém válidos os certificados de formação profissional do diploma anterior.

Despacho n.º 10227/2004, de 25 de maio

Constitui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54 do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.

Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho

Estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro

Reconhece as qualificações profissionais.

Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei nº 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Diretiva 2006/100/CE do Concelho, de 20 de novembro

Adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Lei n.º 66-B_2007, de 28 de dezembro

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Recrutamento

Decreto-Lei n.º 28/2001, de 3 de Fevereiro

Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação.

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Declaração de Retificação n.º 18/2006, de 23 de março, ao DL n.º 27/2006

Declara que o Decreto-Lei n.º 27/2006, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 30, de 10 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões que assim se rectificam.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial.

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro

Estabelece o regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

Portaria n.º 141/2011, de 25 de março

Revoga a Portaria nº 303/2009, salvaguardando, no entanto, as legítimas expectativas dos professores que ingressaram na carreira, ou que transitaram para o grupo de recrutamento do Espanhol, e pretendem continuar a exercer a sua função docente ao abrigo da qualificação profissional proporcionada por aquele diploma legal.

Aviso n.º 5499-A/2012, de 13 de abril

Concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012-2013.

Despacho n.º 6042/2012, 8 de maio

Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Aviso n.º 6882/2012, de 18 de maio

Listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão do concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012-2013

Aviso n.º 9653-A/2012, de 27 de junho

Concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012 -2013.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 24 de agosto

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro

Aclara os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos aos grupos 910, 920 e 930, considerando por um lado, as regras presentes no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e, por outro, a necessária articulação com o que dispõe a Portaria n.º 212/2009, quanto à definição da habilitação profissional desses candidatos.

Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Portaria n.º 22-A/2013, de 23 janeiro

Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Aviso n.º 1340-A/2013, de 28 de janeiro

Declara a abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Portaria n.º 156-B/2013, 19 de abril

Extingue e cria novos quadros de zona pedagógica constantes no anexo I.