Legislação sobre reconhecimento de qualificação profissional de pessoal docente

Para lecionar em Portugal

Pedido de reconhecimento da qualificação profissional para a docência obtida no estrangeiro - UE e Brasil

O reconhecimento de uma qualificação profissional obtida no estrangeiro consiste na autorização, concedida por parte da autoridade competente de um país, para o exercício dessa profissão em território nacional. Em Portugal, a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) é a autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais para a docência no ensino não superior.

Perguntas frequentes

Reconhecimento de qualificação profissional

Pedido de reconhecimento - UE - Requerimento - Modelo 1

Pedido de reconhecimento - Brasil - Requerimento - Modelo 2

 

-Documento oficial de identificação com menção da nacionalidade;

- Atestado Médico ou Declaração do próprio requerente (de acordo com o art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro);

- Certificado de Registo Criminal;

-Diplomas, certificados ou outros títulos (1);

-Plano de estudos do(s)curso(s) realizado(s), indicando:

  • Disciplinas obrigatórias e opcionais;
  • Duração e carga horária de cada disciplina, número de unidades de crédito (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos-ECTS) quando aplicável;
  • Elementos relativos à prática pedagógica supervisionada/estágio;
  • Escala de classificação com a indicação do mínimo de aprovação;

-Documento emitido pela autoridade competente do Estado membro ou signatário, reconhecendo que as habilitações do requerente configuram uma habilitação profissional (de acordo com a Diretiva 2005/36/CE), indicando o nível de ensino e área(s) de lecionação;

-Certificado de domínio da língua portuguesa emitido pelo Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira (CAPLE), excetuando os casos de dispensa de realização da prova, previstos no art.º 6 do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 10156/2015, de 10 de setembro.

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(1) Reconhecimento específico do grau, que no país de origem, confere a qualificação profissional para a docência https://www.dges.gov.pt

-Documento oficial de identificação com menção da nacionalidade;

- Atestado Médico ou Declaração do próprio requerente (de acordo com o art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro);

- Certificado de Registo Criminal;

-Diplomas, certificados ou outros títulos (1);

-Plano de estudos do(s)curso(s) realizado(s), indicando:

  • Disciplinas obrigatórias e opcionais;
  • Duração e carga horária de cada disciplina, número de unidades de crédito (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos-ECTS) quando aplicável;
  • Elementos relativos à prática pedagógica supervisionada/estágio;
  • Escala de classificação com a indicação do mínimo de aprovação;

- Documento emitido pela Autoridade competente do Governo Estadual onde foi obtida a qualificação profissional para a docência ou do Governo Federal, com tutela sobre a área do ensino, reconhecendo que as habilitações do requerente configuram uma habilitação profissional, indicando o nível de ensino e área(s) de lecionação.

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(1) Reconhecimento específico do grau, que no país de origem confere a qualificação profissional para a docência https://www.dges.gov.pt

 

Para lecionar no estrangeiro

Pedido da declaração comprovativa da qualificação obtida em Portugal

No âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, os educadores de infância e os professores do ensino básico e secundário em Portugal podem solicitar uma declaração comprovativa das suas qualificações profissionais para poderem lecionar no estrangeiro. A Direcção-Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação é a entidade competente para certificar a qualificação profissional para a docência aos cidadãos nacionais que queiram comprovar a sua qualificação noutro país.

Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005

Perguntas frequentes

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