Habilitação profissional

 

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

O regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, incluindo o ensino artístico especializado de música e de dança, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio , corrigido pela Declaração de Retificação n.º 32/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014 e alterado pelos Decretos-Leis n.º 176/2014, de 12 de dezembro e n.º 16/2018, de 07 de março.
Na sequência da reorganização do sistema de graus e diplomas do ensino superior (Processo de Bolonha) operado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, aquele regime consagrou um modelo de formação sequencial, organizado em dois ciclos de estudos:
a) ao primeiro ciclo, a licenciatura, cabe assegurar a formação de base na área da docência;
b) ao segundo ciclo, o mestrado, cabe assegurar um complemento dessa formação de base que reforce e aprofunde a formação académica, incidindo sobre os conhecimentos necessários à docência nas áreas de conteúdo e nas disciplinas abrangidas pelo grupo de recrutamento para que visa preparar; cabe ainda assegurar a formação educacional geral, a formação nas didáticas específicas da área da docência, a formação nas áreas cultural, social e ética e a iniciação à prática profissional, que culmina com a prática supervisionada.

Informação relevante


Quais são as habilitações que permitem lecionar em Portugal?
A habilitação profissional para a docência é condição indispensável para o desempenho da atividade docente em Portugal nos estabelecimentos de educação e ensino públicos, particulares e cooperativos que ministrem a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário.
Quais são as habilitações que permitem concorrer ao concurso nacional?
Apenas a habilitação profissional permite concorrer ao concurso nacional.
Quem tem habilitação profissional para a docência?

Têm habilitação profissional para a docência os titulares do grau de mestre na especialidade correspondente a cada grupo de recrutamento conforme consta do anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, corrigido pela Declaração de Retificação n.º 32/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014 e alterado pelos Decretos-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro e n.º 16/2018, de 7 de março.

E quem adquiriu a habilitação profissional para a docência ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio?
Aqueles que tenham adquirido habilitação profissional para a docência no âmbito de legislação anterior à entrada em vigor do mesmo decreto-lei mantêm essa habilitação para a docência no grupo ou nos grupos de recrutamento em que a tenham obtido, através da:
a) profissionalização em serviço, com a correspondente classificação profissional devidamente homologada e publicada em Diário da República;
b) conclusão de licenciaturas em ensino ou com ramo educacional anteriores ao Processo de Bolonha;
c) da conclusão de ciclos de estudos organizados nos termos dos Decretos-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e n.º 220/2009, de 8 de setembro, conjugado com a Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro.
E para os grupos de recrutamento da Educação Especial?
Têm habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial (910, 920 e 930) todos aqueles que possuam habilitação profissional para a docência em qualquer outro grupo de recrutamento acrescida de:
a) um dos cursos de formação especializada, nos termos do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, devidamente acreditados pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC), como formação especializada (CFE/FEE/FEP), nas áreas e domínios referidos nas alíneas a) dos anexos I, II e III da Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; ou
b) um dos cursos de formação especializada em educação especial indicados nas alíneas  b) dos anexos I, II e III da Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; ou
c) uma das licenciaturas ou um dos diplomas de estudos superiores especializados em educação especial indicados na alínea c) do anexo I da Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro.
 
Qual é a legislação aplicável à certificação da qualificação profissional para a docência no GR 120 – Inglês?
A legislação aplicável à certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 − Inglês (1.º ciclo do ensino básico) é a seguinte:
- Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;
- Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro;
- Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, Suplemento, de 6 de março;
- Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho.
 
Quem pode requerer a certificação da qualificação profissional para a docência no GR 120 – Inglês?
Quem reúna os requisitos estipulados pelo número 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro.
Os procedimentos de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 − Inglês (1.º ciclo do ensino básico) encontram-se regulamentados pelo Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, Suplemento, de 6 de março, e alterado pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho, implicando a utilização obrigatória da aplicação eletrónica acessível no sítio da Direção-Geral da Administração Escolar, não sendo, considerados quaisquer pedidos de certificação que não recorram àquela aplicação eletrónica.  
A qualificação profissional para a docência num outro grupo de recrutamento acrescida de uma formação em tecnologias de informação e comunicação permite concorrer a uma oferta de escola para lecionar TIC?
Não. Apenas os titulares de uma qualificação profissional para o grupo de recrutamento de 550 - Informática poderão concorrer para essa oferta, no entanto, na fase de contratação de escola (regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho na sua redação atual), e na ausência de candidatos com habilitação profissional pode ser utilizado como critério de seleção, a  titularidade de cursos reconhecidos como habilitação própria para a docência nesse grupo de recrutamento. Esses cursos encontram-se indicados por grupo de recrutamento e estão disponíveis aqui.

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