Período probatório


Estatuto da carreira docente

Artigos 30º a 32º
Nos termos definidos pelo artigo 30.º do ECD, o primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório. O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua atividade docente como estabelecido no artigo 31.º do ECD. O artigo 32.º determina que a nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação do desempenho igual ou superior a Bom.

Dispensa do período probatório


É obrigatório o preenchimento da aplicação referente ao Período Probatório?
Sim. Para os docentes que ingressaram nos concursos externo e externo extraordinário de 2018.
Os 730 dias de serviço tiveram de ser prestados no mesmo nível de ensino e no mesmo grupo de recrutamento?
Sim. São 730 dias prestados entre os anos escolares de 2012/2013 e 2016/2017 (inclusive), no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento em que o docente ingressou na carreira.
Os cinco anos de serviço docente efetivo com a avaliação mínima de Bom têm de corresponder aos cinco anos entre 2012/2013 e 2016/2017?
Não. Podem corresponder a quaisquer cinco anos de serviço docente efetivo, seguidos ou interpolados, prestados em qualquer grupo de recrutamento ou nível de ensino.
As cinco avaliações do desempenho com a menção mínima de Bom têm de corresponder aos cinco anos entre 2012/2013 e 2016/2017?
Não. As avaliações do desempenho a considerar são todas as realizadas, em anos seguidos ou interpolados, após a publicação do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 janeiro.
As avaliações realizadas em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo são reconhecidas para dispensa do Período Probatório?
Não. Apenas relevam as avaliações do desempenho realizadas nos termos do ECD e válidas para os efeitos previstos no ECD.
E as avaliações do desempenho enquadradas pela Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro?
Sim. Todas as avaliações realizadas nos termos da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, pelos docentes discriminados no seu artigo 2.º são consideradas para efeitos de dispensa do Período Probatório.
Os dois requisitos referidos em 2 e 3 são cumulativos?
Sim. Basta o docente não ter um dos requisitos para que tenha de realizar o Período Probatório.
Caso o docente fique dispensado do Período Probatório, pode ser integrado em escalão superior ao 1.º, índice 167?
Aos docentes que reúnem os requisitos de dispensa da realização do Período Probatório são aplicados os procedimentos previstos na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com efeitos remuneratórios a 01.09.2018.
Caso existam no AE/ENA docentes que ingressaram na carreira em anos anteriores e que, por motivos diversos, não tenham ainda concluído/realizado o Período Probatório, devem estes ser incluídos na aplicação?
Não. Estes docentes já constaram de listas de anos anteriores. Apenas devem ser contabilizados os docentes que ingressaram na carreira em 2018. Chama-se, no entanto, a atenção para o facto de a nomeação provisória destes docentes só se converter em nomeação definitiva após a conclusão do Período Probatório.
As disposições da Nota Informativa - Período Probatório 2018/2019 aplicam-se a todos os docentes que ingressaram na carreira em 2018?
Não.

a) Os docentes que ingressaram no grupo de recrutamento 360 só realizam o Período Probatório ou dispensam do mesmo após a conclusão dos cursos correspondentes às condições de profissionalização, aprovadas pelo Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto.

b) Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e os docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais são dispensados da realização do Período Probatório, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, após a conclusão dos cursos correspondentes às condições de profissionalização, aprovadas pelo Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto.

É possível alterar os dados validados e submetidos?
Não. Após a submissão, os dados introduzidos não são passíveis de alterações/correções.
Como proceder em caso de engano?
Caso tenha ocorrido um engano na validação dos dados introduzidos e já se tenha procedido à submissão na aplicação eletrónica, não é possível à DGAE disponibilizar novamente a aplicação para alteração/correção dos dados. Assim, caberá ao diretor anexar ao processo do docente uma declaração explicitando o erro e a real situação do docente.

Informação relevante


Apresentação utilizada nas Sessões de Trabalho

Sessões de Trabalho do PPb destinadas aos avaliadores externos

Apresentação utilizada nas Sessões de Trabalho II Fase

A presente informação pretende responder a questões/dúvidas dos diferentes intervenientes no Período Probatório que decorrem da aplicação do edifício normativo relativo à sua implementação e operacionalização, muitas das quais suscitadas pelos participantes nas Sessões de Trabalho do Período Probatório. Esta área informativa agora criada manter-se-á disponível para efeitos de consulta nesta página eletrónica e será atualizada sempre que novas questões pertinentes sejam colocadas e se considere adequado proceder, por este meio, ao seu esclarecimento.
Qual o dispositivo legal que enquadra o Período Probatório?
O Período Probatório é enquadrado pelo seguinte dispositivo legal:
  • Estatuto da Carreira Docente - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril e alterações posteriores;
  • Perfil geral de desempenho do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto;
  • Avaliação do desempenho docente - Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro;
  • Regulação do período probatório - Despacho n.º 9488/2015, de 20 agosto;
  • Parâmetros nacionais da avaliação externa da dimensão científica e pedagógica - Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro;
  • Constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos - Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro.
Qual o momento de início e a duração do Período Probatório?
Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º do ECD, o período probatório, corresponde ao 1.º ano do exercício efetivo de funções e tem a duração mínima de 1 ano.
Qual o calendário de operacionalização do Período Probatório?
A alínea b) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, proceder à calendarização dos procedimentos de avaliação em cada unidade orgânica. O período probatório tem a duração de um ano escolar, competindo aquela secção, no âmbito da sua autonomia e de uma pedagogia de bom senso, estabelecer a calendarização relativa ao conjunto dos procedimentos legalmente previstos para o período probatório. Inscreve-se neste procedimento, por exemplo, a data de apresentação do Plano Individual de Trabalho (PIT) por parte do docente, a calendarização do trabalho de acompanhamento e a entrega dos relatórios finais. Não compete à unidade orgânica definir a agenda da observação de aulas por avaliador externo.
Como deve ser afeta a componente de estabelecimento do horário do docente em Período Probatório e do respetivo acompanhante?
O n.º 7 do art.º 31.º do ECD refere que a componente não letiva de estabelecimento do período probatório fica adstrita, enquanto necessário, à frequência de ações de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.
Como se processa o acompanhamento dos docentes no quadro interno de cada unidade orgânica?
No quadro da sua autonomia, compete a cada unidade orgânica, através dos seus órgãos próprios, e no quadro dos recursos disponíveis, definir os métodos de acompanhamento dos docentes pedagogicamente mais adequados a cada situação concreta.
A que nível deve o Conselho Pedagógico de cada unidade orgânica participar no Período Probatório?
No exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa, cabe à seção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico aplicar o conjunto de procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
Deve o docente em período probatório apresentar requerimento de solicitação de observação de aulas por avaliador externo?
Sim. O n.º 2 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, estabelece que, para efeitos de observação de aulas, os docentes abrangidos pelo disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, apresentam o requerimento para observação de aulas ao respetivo coordenador da bolsa de avaliadores externos nos prazos por este definidos já que, para o período probatório, a legislação é omissa nesta matéria.
Pode o acompanhamento interno do docente em período probatório ser feito por um docente posicionado num escalão da carreira inferior ao 4.º escalão?
O n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, estipula que o avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes do artigo 13.º daquele Decreto Regulamentar. Refere ainda o n.º 2 do artigo 14.º que na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no n.º 1 não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador. Porém, considerando, por um lado, o disposto no n.º 5 do artigo 35.º do ECD e, por outro lado, que o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, usa o termo preferencialmente, conclui-se que em casos excecionais devidamente fundamentados e superiormente autorizados, os docentes posicionados no 3.º escalão poderão exercer funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho no âmbito do PPb.
De que modo as unidades orgânicas e os docentes tomam conhecimento do avaliador externo e da calendarização da observação de aulas?
O n.º 7 do artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, prevê que a responsabilidade da afetação do avaliador externo e calendarização da observação de aulas é uma competência do coordenador da bolsa de avaliadores externos dando conhecimento prévio e pelos meios mais expeditos ao avaliador, ao avaliado e ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. O n.º 3 do artigo 10.º do citado Despacho Normativo prevê também que, por mútuo acordo, avaliador e avaliado podem proceder a alterações na calendarização prevista, dando do facto conhecimento ao coordenador da bolsa de avaliadores externos.
Como se processa a observação da dimensão científica e pedagógica por avaliador externo nos grupos de recrutamento 910, 920 e 930?
Cada grupo de recrutamento possui uma bolsa de avaliadores externos, constituída por profissionais detentores do perfil legalmente estabelecido para o exercício de funções de observação da dimensão científica e pedagógica (i.e. observação de aulas). Estes profissionais, sendo docentes dos mesmos grupos de recrutamento, detêm o conhecimento e a experiência necessários para procederem à adequação da observação ao conteúdo funcional do trabalho em presença.
A quantos relatório finais haverá lugar?
A regulamentação em vigor determina que, no final do processo e na calendarização estabelecida pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, o docente em período probatório elabore um relatório final nos termos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 9488/2015. Por sua vez, o respetivo docente acompanhante elabora também o seu, igualmente nos termos previstos no mencionado Despacho, integrando a sua apreciação e a informação disponibilizada pelo avaliador externo resultante da observação da dimensão científica e pedagógica (i.e. aulas observadas).
Como incorporar no relatório final os dados da observação da dimensão científica e pedagógica por avaliador externo?
Nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 31.º do ECD compete ao docente acompanhante elaborar relatório da atividade desenvolvida, incluindo os dados da observação de aulas. Por outro lado, determina o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que a observação de aulas compete aos avaliadores externos que procedem ao registo das suas observações. Estipula ainda o n.º 2 do artigo 13.º daquele Decreto Regulamentar, que compete ao avaliador externo proceder à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica dos docentes nela abrangidos. Por último, estipula o n.º 3 do artigo 21.º que havendo observação de aulas, a avaliação externa representa 70% da percentagem prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo (i.e. 60%). Decorre da leitura conjugada da regulamentação anteriormente analisada que competirá ao acompanhante interno redigir o relatório final a submeter à apreciação da seção de avaliação de desempenho do conselho pedagógico, integrando, nas proporções legalmente previstas, a apreciação resultante do seu acompanhamento da dimensão científica e pedagógica e a apreciação resultante da observação de aulas por avaliador externo.
Uma vez concluído o relatório final pelo acompanhante, a que procedimentos haverá lugar?
O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, atribui à secção de avaliação do desempenho do conselho pedagógico de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada a responsabilidade de aplicar, definir e calendarizar os procedimentos pedagógicos e administrativos a efetuar, bem como aprovar a classificação final.