Período probatório


Estatuto da carreira docente

Artigos 30º a 32º
Nos termos definidos pelo artigo 30.º do ECD, o primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório. O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua atividade docente como estabelecido no artigo 31.º do ECD. O artigo 32.º determina que a nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação do desempenho igual ou superior a Bom.

Dispensa do período probatório


Consultar as orientações emanadas pela Nota Informativa de 1 de setembro.

Informação relevante


A presente informação pretende responder a questões/dúvidas dos diferentes intervenientes no Período Probatório que decorrem da aplicação do edifício normativo relativo à sua implementação e operacionalização, muitas das quais suscitadas pelos participantes nas Sessões de Trabalho do Período Probatório. Esta área informativa agora criada manter-se-á disponível para efeitos de consulta nesta página eletrónica e será atualizada sempre que novas questões pertinentes sejam colocadas e se considere adequado proceder, por este meio, ao seu esclarecimento.
Qual o dispositivo legal que enquadra o Período Probatório?
O Período Probatório é enquadrado pelo seguinte dispositivo legal:
  • Estatuto da Carreira Docente - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril e alterações posteriores;
  • Perfil geral de desempenho do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto;
  • Avaliação do desempenho docente - Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro;
  • Regulação do período probatório - Despacho n.º 9488/2015, de 20 agosto;
  • Parâmetros nacionais da avaliação externa da dimensão científica e pedagógica - Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro;
  • Constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos - Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro.
Qual o momento de início e a duração do Período Probatório?
Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º do ECD, o período probatório, corresponde ao 1.º ano do exercício efetivo de funções e tem a duração mínima de 1 ano.
Qual o calendário de operacionalização do Período Probatório?
A alínea b) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, proceder à calendarização dos procedimentos de avaliação em cada unidade orgânica. O período probatório tem a duração de um ano escolar, competindo aquela secção, no âmbito da sua autonomia e de uma pedagogia de bom senso, estabelecer a calendarização relativa ao conjunto dos procedimentos legalmente previstos para o período probatório. Inscreve-se neste procedimento, por exemplo, a data de apresentação do Plano Individual de Trabalho (PIT) por parte do docente, a calendarização do trabalho de acompanhamento e a entrega dos relatórios finais. Não compete à unidade orgânica definir a agenda da observação de aulas por avaliador externo.
Como deve ser afeta a componente de estabelecimento do horário do docente em Período Probatório e do respetivo acompanhante?
O n.º 7 do art.º 31.º do ECD refere que a componente não letiva de estabelecimento do período probatório fica adstrita, enquanto necessário, à frequência de ações de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.
Como se processa o acompanhamento dos docentes no quadro interno de cada unidade orgânica?
No quadro da sua autonomia, compete a cada unidade orgânica, através dos seus órgãos próprios, e no quadro dos recursos disponíveis, definir os métodos de acompanhamento dos docentes pedagogicamente mais adequados a cada situação concreta.
A que nível deve o Conselho Pedagógico de cada unidade orgânica participar no Período Probatório?
No exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa, cabe à seção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico aplicar o conjunto de procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
Deve o docente em período probatório apresentar requerimento de solicitação de observação de aulas por avaliador externo?
Sim. O n.º 2 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, estabelece que, para efeitos de observação de aulas, os docentes abrangidos pelo disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, apresentam o requerimento para observação de aulas ao respetivo coordenador da bolsa de avaliadores externos nos prazos por este definidos já que, para o período probatório, a legislação é omissa nesta matéria.
Pode o acompanhamento interno do docente em período probatório ser feito por um docente posicionado num escalão da carreira inferior ao 4.º escalão?
O n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, estipula que o avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes do artigo 13.º daquele Decreto Regulamentar. Refere ainda o n.º 2 do artigo 14.º que na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no n.º 1 não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador. Porém, considerando, por um lado, o disposto no n.º 5 do artigo 35.º do ECD e, por outro lado, que o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, usa o termo preferencialmente, conclui-se que em casos excecionais devidamente fundamentados e superiormente autorizados, os docentes posicionados no 3.º escalão poderão exercer funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho no âmbito do PPb.
De que modo as unidades orgânicas e os docentes tomam conhecimento do avaliador externo e da calendarização da observação de aulas?
O n.º 7 do artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, prevê que a responsabilidade da afetação do avaliador externo e calendarização da observação de aulas é uma competência do coordenador da bolsa de avaliadores externos dando conhecimento prévio e pelos meios mais expeditos ao avaliador, ao avaliado e ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. O n.º 3 do artigo 10.º do citado Despacho Normativo prevê também que, por mútuo acordo, avaliador e avaliado podem proceder a alterações na calendarização prevista, dando do facto conhecimento ao coordenador da bolsa de avaliadores externos.
Como se processa a observação da dimensão científica e pedagógica por avaliador externo nos grupos de recrutamento 910, 920 e 930?
Cada grupo de recrutamento possui uma bolsa de avaliadores externos, constituída por profissionais detentores do perfil legalmente estabelecido para o exercício de funções de observação da dimensão científica e pedagógica (i.e. observação de aulas). Estes profissionais, sendo docentes dos mesmos grupos de recrutamento, detêm o conhecimento e a experiência necessários para procederem à adequação da observação ao conteúdo funcional do trabalho em presença.
A quantos relatório finais haverá lugar?
A regulamentação em vigor determina que, no final do processo e na calendarização estabelecida pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, o docente em período probatório elabore um relatório final nos termos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 9488/2015. Por sua vez, o respetivo docente acompanhante elabora também o seu, igualmente nos termos previstos no mencionado Despacho, integrando a sua apreciação e a informação disponibilizada pelo avaliador externo resultante da observação da dimensão científica e pedagógica (i.e. aulas observadas).
Como incorporar no relatório final os dados da observação da dimensão científica e pedagógica por avaliador externo?
Nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 31.º do ECD compete ao docente acompanhante elaborar relatório da atividade desenvolvida, incluindo os dados da observação de aulas. Por outro lado, determina o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que a observação de aulas compete aos avaliadores externos que procedem ao registo das suas observações. Estipula ainda o n.º 2 do artigo 13.º daquele Decreto Regulamentar, que compete ao avaliador externo proceder à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica dos docentes nela abrangidos. Por último, estipula o n.º 3 do artigo 21.º que havendo observação de aulas, a avaliação externa representa 70% da percentagem prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo (i.e. 60%). Decorre da leitura conjugada da regulamentação anteriormente analisada que competirá ao acompanhante interno redigir o relatório final a submeter à apreciação da seção de avaliação de desempenho do conselho pedagógico, integrando, nas proporções legalmente previstas, a apreciação resultante do seu acompanhamento da dimensão científica e pedagógica e a apreciação resultante da observação de aulas por avaliador externo.
Uma vez concluído o relatório final pelo acompanhante, a que procedimentos haverá lugar?
O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, atribui à secção de avaliação do desempenho do conselho pedagógico de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada a responsabilidade de aplicar, definir e calendarizar os procedimentos pedagógicos e administrativos a efetuar, bem como aprovar a classificação final.