Estatuto da carreira docente

Nos termos definidos pelo artigo 30.º do ECD, o primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório.

O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua atividade docente como estabelecido no artigo 31.º do ECD.

O artigo 32.º determina que a nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação do desempenho igual ou superior a Bom.

Dispensa do período probatório

Informação relevante

Perguntas frequentes

A presente informação pretende responder a questões/dúvidas dos diferentes intervenientes no Período Probatório que decorrem da aplicação do edifício normativo relativo à sua implementação e operacionalização, muitas das quais suscitadas pelos participantes nas Sessões de Trabalho do Período Probatório.

Esta área informativa agora criada manter-se-á disponível para efeitos de consulta nesta página eletrónica e será atualizada sempre que novas questões pertinentes sejam colocadas e se considere adequado proceder, por este meio, ao seu esclarecimento.

O Período Probatório é enquadrado pelo seguinte dispositivo legal:

  • Estatuto da Carreira Docente - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril e alterações posteriores;
  • Perfil geral de desempenho do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto;
  • Avaliação do desempenho docente - Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro;
  • Regulação do período probatório - Despacho n.º 9488/2015, de 20 agosto;
  • Parâmetros nacionais da avaliação externa da dimensão científica e pedagógica - Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro;
  • Constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos - Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro.

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º do ECD, o período probatório, corresponde ao 1.º ano do exercício efetivo de funções e tem a duração mínima de 1 ano.

A alínea b) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, proceder à calendarização dos procedimentos de avaliação em cada unidade orgânica. O período probatório tem a duração de um ano escolar, competindo aquela secção, no âmbito da sua autonomia e de uma pedagogia de bom senso, estabelecer a calendarização relativa ao conjunto dos procedimentos legalmente previstos para o período probatório.

Inscreve-se neste procedimento, por exemplo, a data de apresentação do Plano Individual de Trabalho (PIT) por parte do docente, a calendarização do trabalho de acompanhamento e a entrega dos relatórios finais.

Não compete à unidade orgânica definir a agenda da observação de aulas por avaliador externo.

O n.º 7 do art.º 31.º do ECD refere que a componente não letiva de estabelecimento do período probatório fica adstrita, enquanto necessário, à frequência de ações de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.

No quadro da sua autonomia, compete a cada unidade orgânica, através dos seus órgãos próprios, e no quadro dos recursos disponíveis, definir os métodos de acompanhamento dos docentes pedagogicamente mais adequados a cada situação concreta.

No exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa, cabe à seção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico aplicar o conjunto de procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Não, uma vez que este requerimento apenas é obrigatório para os docentes que pretendem aceder à menção de Excelente, conforme determina o n.º 6 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

No caso da observação de aulas dos docentes em período probatório, compete ao diretor do AE/ENA articular com o coordenador da bolsa a atribuição de um avaliador externo da componente científica e pedagógica, a fim de ser dados cumprimento ao estatuído na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto Regulamentar.

O n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, estipula que o avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes do artigo 13.º daquele Decreto Regulamentar. Refere ainda o n.º 2 do artigo 14.º que na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no n.º 1 não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador. Porém, considerando, por um lado, o disposto no n.º 5 do artigo 35.º do ECD e, por outro lado, que o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, usa o termo preferencialmente, conclui-se que em casos excecionais devidamente fundamentados e superiormente autorizados, os docentes posicionados no 3.º escalão poderão exercer funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho no âmbito do PPb.

O n.º 7 do artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro, prevê que a responsabilidade da afetação do avaliador externo e calendarização da observação de aulas é uma competência do coordenador da bolsa de avaliadores externos dando conhecimento prévio e pelos meios mais expeditos ao avaliador, ao avaliado e ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. O n.º 3 do artigo 10.º do citado Despacho Normativo prevê também que, por mútuo acordo, avaliador e avaliado podem proceder a alterações na calendarização prevista, dando do facto conhecimento ao coordenador da bolsa de avaliadores externos.

Cada grupo de recrutamento possui uma bolsa de avaliadores externos, constituída por profissionais detentores do perfil legalmente estabelecido para o exercício de funções de observação da dimensão científica e pedagógica (i.e. observação de aulas). Estes profissionais, sendo docentes dos mesmos grupos de recrutamento, detêm o conhecimento e a experiência necessários para procederem à adequação da observação ao conteúdo funcional do trabalho em presença.

A regulamentação em vigor determina que, no final do processo e na calendarização estabelecida pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, o docente em período probatório elabore um relatório final nos termos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 9488/2015. Por sua vez, o respetivo docente acompanhante elabora também o seu, igualmente nos termos previstos no mencionado Despacho, integrando a sua apreciação e a informação disponibilizada pelo avaliador externo resultante da observação da dimensão científica e pedagógica (i.e. aulas observadas).

Nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 31.º do ECD compete ao docente acompanhante elaborar relatório da atividade desenvolvida, incluindo os dados da observação de aulas. Por outro lado, determina o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que a observação de aulas compete aos avaliadores externos que procedem ao registo das suas observações. Estipula ainda o n.º 2 do artigo 13.º daquele Decreto Regulamentar, que compete ao avaliador externo proceder à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica dos docentes nela abrangidos. Por último, estipula o n.º 3 do artigo 21.º que havendo observação de aulas, a avaliação externa representa 70% da percentagem prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo (i.e. 60%).

Decorre da leitura conjugada da regulamentação anteriormente analisada que competirá ao acompanhante interno redigir o relatório final a submeter à apreciação da seção de avaliação de desempenho do conselho pedagógico, integrando, nas proporções legalmente previstas, a apreciação resultante do seu acompanhamento da dimensão científica e pedagógica e a apreciação resultante da observação de aulas por avaliador externo.

O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, atribui à secção de avaliação do desempenho do conselho pedagógico de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada a responsabilidade de aplicar, definir e calendarizar os procedimentos pedagógicos e administrativos a efetuar, bem como aprovar a classificação final.