Gestão de Recursos Humanos

Artigo nº 345 da LTFP/2014, de 20 de junho

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que as associações sindicais podem beneficiar de crédito de horas a utilizar por membros da direção dos respetivos sindicatos, para o exercício das suas funções sindicais.

Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho

Republica o Anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, relativo às especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e grupos de recrutamento.

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho

Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de abril

Definição de um certificado de formação profissional normalizado. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro que, no n.º 4 do artigo 26.º mantém válidos os certificados de formação profissional do diploma anterior.

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho

Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho

Procede à reunião de todo o processo de profissionalização dos professores na Direcção-Geral da Administração Educativa, que se constitui, assim, como interlocutor único na matéria, assegurando a necessária articulação com os Departamentos
da Educação Básica e do Ensino Secundário, em razão da complementaridade existente entre necessidades de formação e qualificação profissional.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro

Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Decreto-Lei n.º 16 de 2018

Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Alarga o crédito concedido para autoformação, actualmente fixado em cinquenta horas, atribuindo cem horas anuais ao pessoal das carreiras técnica e técnica superior e setenta horas ao das restantes carreiras.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho

Estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 272/1988, de 03 de agosto

Regula a concessão de equiparação a bolseiro no País.

Decreto-Lei n.º 282/1989, de 23 de agosto

Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto

Decreta as normas orientadoras da profissionalização em serviço que se aplicam aos professores dos ensinos preparatório e secundários pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro

Introduz algumas alterações quanto às condições não só de concessão de dispensa de realização da componente projeto de formação e ação pedagógica da profissionalização em serviço, como também de redução horária letiva dos professores que realizam a formação à distância, através da Universidade Aberta.

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro

Altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004.

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Estabelece o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (3ª alteração ao DL nº 132/2012, de 27 de junho)

Altera o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

Decreto-Lei nº 15-A/99, de 19 de janeiro

Altera o acesso ao sistema de profissionalização em serviço.

Decreto-Lei nº 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei nº35/2014, de 20 de junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Decreto-Lei Nº89G/98, de 13 abril

Define uma forma de licença especial para exercício de funções transitórias em Macau pode ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.

Despacho n.º 10156/2015, de 10 de setembro

Altera a alínea b) do artigo 5.º do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, para verificar o modo de avaliação do conhecimento da língua portuguesa, necessários para o exercício da profissão de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário, aplicados aos docentes do ensino artístico especializado.

Despacho n.º 10227/2004, de 25 de maio

Constitui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54 do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.

Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro

Regulamenta a Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa no âmbito do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 4654/2010, de 16 de março

Fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de equiparação a bolseiro.

Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio

Dispõe as habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de março

Aprova os modelos de relatório a elaborar pelas Secretarias-Gerais de cada Ministério e pela DGAEP, referentes à aplicação dos subsistemas de avaliação do SIADAP.

Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto

Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro de 2010

Estabelece os critérios a aplicar, na avaliação do desempenho dos trabalhadores, por ponderação curricular.

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro

Reconhece as qualificações profissionais.

Diretiva 2006/100/CE do Concelho, de 20 de novembro

Adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 35/2014, de 20 junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2011.

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas e respetivo regulamento.

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013

Lei n.º 66-B_2007, de 28 de dezembro

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Lei n.º 84/2015, de 7 de julho

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Efectua a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro

Confere habilitação profissional para a docência aos titulares do grau de mestre na especialidade correspondente obtido nos termos fixados no Decreto -Lei n.º 220/2009, nos domínios constantes do anexo à presente portaria.

Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril

Revoga a portaria n.º303/2009, consagrada à natureza excepcional e transitória das normas legais que foram consagradas para o recrutamento de professores de Espanhol.

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho

Estabelece a designação de docentes para a função de professor bibliotecário nos agrupamentos ou escolas não agrupadas, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência, no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário e, por último, as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho

Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, bem como os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril

Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação

Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril

Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 350 / 2008, de 5 de maio

Portaria n.º 359 /2013, de 13 de dezembro

Aprova atualização aos modelos de fichas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e demais trabalhadores da administração publica.

Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho

Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro, ao Pessoal Não Docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 841/2009, de 3 de agosto

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto

Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE.

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 14 de dezembro de 2000

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.