78 itens em Gestão de recursos humanos - legislação
28-04-2021
Despacho n.º 4272-A/2021, de 27 de abril

Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.

24-02-2021
Despacho n.º 2056/2021, de 24 de fevereiro

Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto, alargando o prazo para o reconhecimento da profissionalização, mediante a conclusão do curso de profissionalização em serviço até ao final do ano escolar de 2021/2022.

24-02-2021
Despacho n.º 2053/2021, de 24 de fevereiro

Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 6851 -A/2019, de 31 de julho, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

31-07-2019
Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho

Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

18-01-2019
Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro

Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação Contínua (CCPFC), que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

06-08-2018
Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto

Reconhecimento da profissionalização em serviço, mediante a conclusão, co aproveitamento, de curso de profissionalização em serviço, ministrado pela Universidade Aberta ou outra instituição de ensino superior, até final do ano escolar de 2018/2019.

04-05-2018
Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio

Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

07-03-2018
Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março

Cria o grupo de recrutamento da língua gestual portuguesa (LGP) e aprova as condições de acesso dos docentes da LGP ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente regulado no Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

23-01-2018
Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro

Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

23-06-2017
Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho

Procede à repristinação e alteração da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro e à alteração do Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março.

29-12-2016
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

10-09-2015
Despacho n.º 10156/2015, de 10 de setembro

Altera a alínea b) do artigo 5.º do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, que estabelece a prova de língua portuguesa que se destina a certificar o nível do conhecimento e uso, exigido para o exercício da função docente, aplicado ao docentes de todos os grupos e subgrupos de docência do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

07-07-2015
Lei n.º 84/2015, de 7 de julho

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

29-06-2015
Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho

Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário nos agrupamentos ou escolas não agrupadas, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência, no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a serem designados para as funções de professor bibliotecário e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

29-05-2015
Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio

Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

22-05-2015
Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio

Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.

06-05-2015
Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

06-03-2015
Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico, e regulamenta ainda o modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico adquirida no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

13-01-2015
Despacho n.º 313/2015, de 13 de janeiro

Aprova o regulamento do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

15-12-2014
Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, bem como os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

12-12-2014
Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

27-06-2014
Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho

Retifica o Anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, relativo às especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e grupos de recrutamento, republicando integralmente o referido Anexo, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

20-06-2014
Artigo n.º 345 da LTFP/2014, de 20 de junho

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que as associações sindicais podem beneficiar de crédito de horas a utilizar por membros da direção dos respetivos sindicatos, para o exercício das suas funções sindicais.

20-06-2014
Lei n.º 35/2014, de 20 junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

23-05-2014
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (3.ª alteração ao DL nº 132/2012, de 27 de junho)

Altera o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

23-05-2014
Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio

Define regras sobre as habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

14-05-2014
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

11-02-2014
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

13-12-2013
Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro

Aprova os modelos de fichas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Administração Pública bem como as listas de competências e demais atos necessários à sua aplicação, revogando a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.

23-05-2013
Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

15-01-2013
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro

Regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial, nas escolas portuguesas no estrangeiro, e estabelece as regras para o reconhecimento da avaliação de desempenho obtida pelos docentes em exercício de funções nas Regiões Autónomas, no ensino português no estrangeiro, nas escolas portuguesas no estrangeiro e pelos docentes agentes de cooperação.

31-12-2012
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

26-10-2012
Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos.

26-10-2012
Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

27-09-2012
Despacho n.º 12635/2012, de 27 de setembro

Correspondência entre a avaliação obtida nos termos do SIADAP e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do ECD, dos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública.

26-09-2012
Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro

Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

30-08-2012
Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as funções de diretor de estabelecimento público de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, de Diretor de centro de formação de associação de escolas (CFAE) e de Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro.

17-08-2012
Despacho Normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto

Estabelece os critérios e procedimentos para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

02-07-2012
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

21-02-2012
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

21-02-2012
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro

Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98,de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de 23 de Junho, na redação que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro.

05-04-2011
Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril

Revoga a Portaria nº 303/2009, de 24 de Março, salvaguardando as legítimas expectativas dos professores que ingressaram na carreira, ou que transitaram para o grupo de recrutamento do Espanhol, e pretendem continuar a exercer a sua função docente ao abrigo da qualificação profissional proporcionada por aquele diploma legal.

17-11-2010
Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro

Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro; indica as especialidades do grau de mestre que conferem habilitação profissional nesses domínios, cujos ciclos de estudos devem ser organizados de acordo com os critérios exigentes de formação fixados pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, e fixa os créditos mínimos de formação na área de docência necessários ao ingresso em cada um desses ciclos de estudos de mestrado, de acordo com os princípios constantes do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro.

16-03-2010
Despacho n.º 4654/2010, de 16 de março

Fixa para o ano escolar 2010-2011, a quota de 130 para a concessão da licença sabática.

04-03-2010
Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de março

Aprova o modelo de relatório previsto no n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a elaborar pelas secretarias-gerais de cada Ministério referentes à aplicação dos subsistemas de avaliação de desempenho 2 e 3, e aprova o modelo de relatório previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 76.º a elaborar pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).

08-02-2010
Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro de 2010

Estabelece os critérios e os procedimentos a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

07-10-2009
Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro

Regulamenta a Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa, no âmbito do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previstos na Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto.

08-09-2009
Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

25-08-2009
Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto

Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

03-08-2009
Portaria n.º 841/2009, de 3 de agosto

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

16-07-2009
Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho

Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

04-03-2009
Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

23-02-2009
Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

31-12-2008
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um.

11-09-2008
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas e respetivo regulamento.

31-07-2008
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho

Identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

11-07-2008
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho

Identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efetuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da mesma lei.

05-05-2008
Portaria n.º 350/2008, de 5 de maio

Fixa as condições de concessão de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário com nomeação definitiva em lugar do quadro, nos termos do artigo 108.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

30-04-2008
Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril

Define as condições em que o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário pode usufruir de dispensa para formação.

30-04-2008
Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril

Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em Ciências da Educação, para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD).

27-02-2008
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.

22-02-2007
Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

20-11-2006
Diretiva 2006/100/CE do Concelho, de 20 de novembro

Adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

24-03-2006
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

10-02-2006
Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

13-09-2005
Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

07-09-2005
Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro

Relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

29-07-2004
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho

Estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

25-05-2004
Despacho n.º 10227/2004, de 25 de maio

Constitui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54 do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.

14-12-2000
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

06-07-2000
Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho

Procede à reunião de todo o processo de profissionalização dos professores na Direcção-Geral da Administração Educativa, que se constitui, assim, como interlocutor único na matéria, assegurando a necessária articulação com os Departamentos da Educação Básica e do Ensino Secundário, em razão da complementaridade existente entre necessidades de formação e qualificação profissional.

19-01-1999
Decreto-Lei n.º 15-A/99, de 19 de janeiro

Flexibiliza os requisitos de ingresso nos quadros de zona pedagógica, sem prejuízo da lecionação prévia durante um período mínimo de três anos, garantindo-lhes o acesso ao sistema de profissionalização em serviço, e permite aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo, devidamente habilitados, que se encontrem integrados nos referidos quadros e que demonstrem possuir experiência na lecionação dos ensinos básico ou secundário, a transição, por concurso, para quadros de zona pedagógica dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

13-04-1998
Decreto-Lei n.º 89G/1998, de 13 abril

Define uma licença especial para exercício de funções transitórias em Macau por funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.

23-04-1997
Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

11-10-1989
Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro

IIntroduz algumas alterações quanto às condições de concessão de dispensa de realização da componente projeto de formação e ação pedagógica da profissionalização em serviço, e de redução horária letiva dos professores que realizam a formação à distância, através da Universidade Aberta.

23-08-1989
Decreto-Lei n.º 282/1989, de 23 de agosto

Disciplina o regime de equiparação a bolseiro fora do País dos funcionários e agentes do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público.

19-08-1988
Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto

Decreta as normas orientadoras da profissionalização em serviço que se aplicam aos professores dos ensinos preparatório e secundários pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de janeiro.

03-08-1988
Decreto-Lei n.º 272/1988, de 03 de agosto

Disciplina o regime de equiparação a bolseiro no País dos funcionários e agentes do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público.