O Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Administração Escolar. Este normativo foi  alterado pelos Decretos-Leis n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, que procederam a  alguns ajustamentos.

A Portaria n.º 147/2012, de 16 de maio, cria a Direção de Serviços de Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (DSEEPE), tendo sido, posteriormente, alterada pela Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro. A DSEEPE tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a forte promoção da nossa língua e cultura.

Competências

Definição estratégica da rede.

Coordenação das dotações dos mapas de pessoal e mobilidade docente.

Concretização das políticas de gestão, desenvolvimento e formação dos docentes.

Apoio e monitorização do funcionamento e gestão das escolas.

Celebração de contratos de parceria e de interligação com estruturas locais.

Desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa.

Concessão de apoios financeiros às escolas.

Legislação sobre ensino e escolas portuguesas no estrangeiro

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Subvenções

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