Citação dos interessados incertos, para passarem a intervir, querendo, no PRAZO de 30 dias, que começa a correr finda a DILAÇÃO de 30 dias, a título principal, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelo autor ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo de a representação ser susceptível de recusa pelo representado até ao termo da produção de prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos (n.º 1 e 4 do artigo 15.º da Lei 83/95, de 31de agosto) relativamente aos factos articulados pelo(a) Autor(a), que consiste: Julgarem-se por ilegais e nulas as normas constantes dos Despachos Normativos emitidos pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação e publicado o primeiro a 14 de abril que acrescentou um número 9 ao artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, determinando que “a frequência de estabelecimentos particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato” e o segundo, com data de 20 de maio de 2016, pelo qual “foi autorizada a abertura de procedimento administrativo para a extensão de contratos de associação existentes a um novo ciclo de ensino compreendido nos anos lectivos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, nas áreas geográficas carenciadas e para os ciclos de ensino aí identificados.

 

Processo 1385/16.2 BEBRG