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LEGISLAÇÃO


Designação

Aviso de abertura nº 3887-B/2017, de 11 de abril

Declara aberto o concurso interno e externo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento.

Aviso n.º 1340-A/2013, de 28 de janeiro

Declara a abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Aviso n.º 2505-B/2015, de 6 de março

Declara abertos os concursos interno e externo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e Ciência e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos.

Aviso n.º 3597-K/2016, de 16 de março

Declara a abertura do concurso externo, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias.

Declaração de Retificação n.º 18/2006, de 23 de março, ao DL n.º 27/2006

Declara que o Decreto-Lei n.º 27/2006, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 30, de 10 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões que assim se rectificam.

Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, ao DL n.º 83-A/2014

Declara que o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio de 2014, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam.

Declaração de Retificação n.º 508/2016, de 23 de maio, ao Aviso n.º 3597-K/2016

Declara que o Aviso n.º 3597 -K/2016, referente ao procedimento concursal de educadores de infância e de professores os ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, publicado no Diário da República, n.º 53, 4.º Suplemento, série II, de 16 de março de 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam.

Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, à Portaria n.º 57-C/2015

Declara que o Anexo II à Portaria n.º 57 -C/2015 de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 3.º suplemento, de 27 de fevereiro de 2015, saiu com inexatidões e mediante declaração da entidade emitente retificam -se os lapsos.

Declaração de Retificação n.º 9-B/2015, de 4 de março, à Declaração de Retificação n.º 9-A/2015

Declara que o Anexo à Declaração de Retificação n.º 9 -A/2015 de 4 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 1.º suplemento, de 4 de março de 2015, saiu com inexatidões e mediante declaração da entidade emitente retificam--se os lapsos.

Decreto-Lei n.º 111/2014, de 10 de julho

Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento: de pessoal docente para os grupos e disciplinas do ensino artístico especializado da música e da dança das escolas públicas de ensino, na dependência do Ministério da Educação e Ciência (MEC); de pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais nas
escolas públicas de ensino, na dependência do MEC.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 24 de agosto

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto

Alteração o decreto -lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro

Estabelece o regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março

Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 70/2013,de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (3.ª alteração ao DL n.º 132/2012, de 27 de junho)

Altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Decreto-lei nº 28/ 2017, de 15 de março

Procede à sexta alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico, e ainda o modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico adquirida no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio

Define as regras sobre as habilitações profissionais para a docência da disciplina de EMRC.

Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro

Aclara os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos aos grupos 910, 920 e 930, considerando por um lado, as regras presentes no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e, por outro, a necessária articulação com o que dispõe a Portaria n.º 212/2009, quanto à definição da habilitação profissional desses candidatos.

Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho

Define as regras necessárias para requerer a mobilidade por motivo de doença.

Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho

Define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Portaria n.º 141/2011, de 25 de março

Revoga a Portaria nº 303/2009, salvaguardando, no entanto, as legítimas expectativas dos professores que ingressaram na carreira, ou que transitaram para o grupo de recrutamento do Espanhol, e pretendem continuar a exercer a sua função docente ao abrigo da qualificação profissional proporcionada por aquele diploma legal.

Portaria n.º 154-A-2014, de 6 de Agosto

Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis, previsto e regulado no Decreto -Lei n.º 111/2014, de 10 de julho.

Portaria n.º 156-B/2013, 19 de abril

Extingue e cria novos quadros de zona pedagógica constantes no anexo I.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial.

Portaria n.º 22-A/2013, de 23 janeiro

Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, bem como os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 43-A/2016, de 14 de março

Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro

Fixa a dotação de vagas dos quadros de pessoal docente, por agrupamento de escolas e escola não agrupada e por quadro de zona pedagógica para efeitos dos concursos interno e externo para o ano escolar de 2015/2016.

Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto

Define as regras a observar no funcionamento, na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Portaria nº 129-A / 2017, de 5 de abril

Regulamenta o concurso de integração extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo.

Portaria nº 129-B / 2017, de 6 de abril

Dispõe sobre o número de vagas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Portaria nº 129-C/ 2017, de 6 de abril

Dispõe sobre a afixação de vagas por quadro de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.