LEGISLAÇÃO


Designação
Ensino Particular e Cooperativo

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

Aprova o estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Despacho n.º 6514 de 2009, de 27 de fevereiro

Actualização das capitações que delimitam os escalões de rendimentos definidos para os contratos simples e de desenvolvimento, a par dos aumentos no valor das anuidades.

Lei n.º 9/79 de 19 de março

Lei de Bases do ensino particular e cooperativo

Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro

Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de Setembro

Cria a Escola Portuguesa de Luanda- Centro de ensino e língua portuguesa, da titularidade do Estado Português e com sede em território da República de Angola.

Decreto-Lei n.º 211/2015, de 29 de setembro (3ª alteração)

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Moçambique- Centro de ensino e língua portuguesa.

Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro

Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe- Centro de ensino e da língua portuguesa, da titularidade do Estado Português, com sede em território de São Tomé e Príncipe, na cidade de São Tomé.

Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro

Cria a Escola Portuguesa de Cabo-Verde - Centro de ensino e da língua portuguesa, da titularidade do Estado Português, com sede em território de Cabo Verde, na cidade da Praia.

Decreto-Lei n.º 214/2015, de 29 de setembro (1ª alteração)

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino e língua portuguesa.

Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho

Procede à criação da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Decreto-Lei n.º 89-B/1998, de 9 de abril

Cria e organiza a Fundação Escola Portuguesa de Macau.

Decreto-Lei n.º48/2009, de 23 de fevereiro

Aprova a criação de uma escola portuguesa em Díli, considerando o interesse recíproco no desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados nos domínios do ensino, da língua e da cultura, com o reforço do intercâmbio cultural e da valorização da língua portuguesa, como língua oficial daquele Estado.

Despacho n.º 10980/2013, de 26 de agosto

Prorroga o prazo estabelecido no decreto lei nº 30/2009 de 3 de fevereiro, possibilitando a conclusão dos processos de reconhecimento em curso.

Despacho n.º 11227/2015, de 29 de setembro

Reconhece o Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré -escolar, dos 1.º 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, nos termos do currículo e programas portugueses.

Despacho n.º 11812/2015, de 9 de outubro

Denomina a Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino de língua portuguesa, por Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino e língua portuguesa- Ruy Cinatti, podendo adotar a designação abreviada Escola Portuguesa Ruy Cinatti.

Despacho n.º 14711/2014, de 24 de novembro

Reconhece a Escola Portuguesa de São Tomé, entidade de iniciativa privada de natureza cooperativa, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação do 1.° ciclo do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses.

Despacho Nº2293/2015 de 5 de Março

Exercício de funções em território timorense - Atribuição de licença sem remuneração para agentes da Cooperação

Portaria n.º 940/2009, de 20 de Agosto

Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico -humanísticos do ensino secundário, bem como as respetivas matrizes curriculares e planos de estudos.

Portaria n.º281/2012, de 14 de Setembro

Regime de licença sem vencimento destinado aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos e educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Gestão de Recursos Humanos

Artigo nº 345 da LTFP/2014, de 20 de junho

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que as associações sindicais podem beneficiar de crédito de horas a utilizar por membros da direção dos respetivos sindicatos, para o exercício das suas funções sindicais.

Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho

Republica o Anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, relativo às especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e grupos de recrutamento.

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho

Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de abril

Definição de um certificado de formação profissional normalizado. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro que, no n.º 4 do artigo 26.º mantém válidos os certificados de formação profissional do diploma anterior.

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho

Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Decreto-Lei n.º 127/2000, de 6 de julho

Procede à reunião de todo o processo de profissionalização dos professores na Direcção-Geral da Administração Educativa, que se constitui, assim, como interlocutor único na matéria, assegurando a necessária articulação com os Departamentos
da Educação Básica e do Ensino Secundário, em razão da complementaridade existente entre necessidades de formação e qualificação profissional.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro

Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Alarga o crédito concedido para autoformação, actualmente fixado em cinquenta horas, atribuindo cem horas anuais ao pessoal das carreiras técnica e técnica superior e setenta horas ao das restantes carreiras.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho

Estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 272/1988, de 03 de agosto

Regula a concessão de equiparação a bolseiro no País.

Decreto-Lei n.º 282/1989, de 23 de agosto

Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto

Decreta as normas orientadoras da profissionalização em serviço que se aplicam aos professores dos ensinos preparatório e secundários pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de outubro

Introduz algumas alterações quanto às condições não só de concessão de dispensa de realização da componente projeto de formação e ação pedagógica da profissionalização em serviço, como também de redução horária letiva dos professores que realizam a formação à distância, através da Universidade Aberta.

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro

Altera o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004.

Recrutamento

Aviso de abertura nº 3887-B/2017, de 11 de abril

Declara aberto o concurso interno e externo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento.

Aviso n.º 1340-A/2013, de 28 de janeiro

Declara a abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Aviso n.º 2505-B/2015, de 6 de março

Declara abertos os concursos interno e externo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e Ciência e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos.

Aviso n.º 3597-K/2016, de 16 de março

Declara a abertura do concurso externo, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias.

Declaração de Retificação n.º 18/2006, de 23 de março, ao DL n.º 27/2006

Declara que o Decreto-Lei n.º 27/2006, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 30, de 10 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões que assim se rectificam.

Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, ao DL n.º 83-A/2014

Declara que o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio de 2014, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam.

Declaração de Retificação n.º 508/2016, de 23 de maio, ao Aviso n.º 3597-K/2016

Declara que o Aviso n.º 3597 -K/2016, referente ao procedimento concursal de educadores de infância e de professores os ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, publicado no Diário da República, n.º 53, 4.º Suplemento, série II, de 16 de março de 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam.

Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, à Portaria n.º 57-C/2015

Declara que o Anexo II à Portaria n.º 57 -C/2015 de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 3.º suplemento, de 27 de fevereiro de 2015, saiu com inexatidões e mediante declaração da entidade emitente retificam -se os lapsos.

Declaração de Retificação n.º 9-B/2015, de 4 de março, à Declaração de Retificação n.º 9-A/2015

Declara que o Anexo à Declaração de Retificação n.º 9 -A/2015 de 4 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, 1.º suplemento, de 4 de março de 2015, saiu com inexatidões e mediante declaração da entidade emitente retificam--se os lapsos.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 24 de agosto

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto

Alteração o decreto -lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro

Estabelece o regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março

Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 70/2013,de 23 de maio

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.