Acumulação de funções

O exercício da atividade do trabalhador, enquanto função pública, é norteado pelo princípio da exclusividade, carecendo de autorização a acumulação de funções, conforme disposto no artigo n.º 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas