Tempo de serviço

Designação

Circular 11/2006

Contagem de Tempo de Serviço Docente

Circular B11069994M

Contagem de Tempo de Serviço AEC'S

Circular B16014474B

Contagem de Tempo de Serviço Docente com Horários Incompletos

Circular B16033754U

Certificação Tempo Serviço Prestado Formadores e Técnicos Especializados

Informação relevante


Até quando é contado o tempo de serviço?
Até ao dia 31 de agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, al. i, n.º 1, do art. 11.º, do D.L. n.º 83-A/2014, de 23.05.
O tempo de frequência de estágio pedagógico das licenciaturas do ramo de formação educacional ou de ensino para o 3º ciclo do ensino básico e ensino secundário releva para efeitos de contagem de tempo de serviço?
O tempo de frequência dos referidos estágios, concluídos até ao ano escolar de 2004/2005, pondera para todos os efeitos legais, como serviço docente. A partir do ano escolar de 2005/2006 (inclusive), o tempo de frequência dos estágios não produz quaisquer efeitos - D.L. n.º 121/2005, de 26.07, artigo 2.º.
Como se processa a contagem do tempo de serviço prestado no ensino superior público?
O tempo de serviço docente prestado no ensino superior público é contado para efeitos de concursos nos termos do n.º 2 do art. 11.º, do D.L. n.º 83-A/2014, de 23.05. A confirmação do tempo de serviço docente compete ao AE/Escola que valida a candidatura, mediante a apresentação de: fotocópia simples da declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado, mencionando os seguintes elementos: início e termo do(s) período(s) lecionado(s), por ano escolar; horário letivo semanal praticado; assiduidade e  natureza das funções desempenhadas; fotocópia do contrato; declaração do requerente, sob compromisso de honra, no sentido de que o serviço foi ou não prestado em regime de acumulação, bem como prova da respetiva autorização (no caso de lhe ter sido concedida). Se o docente exerceu funções docentes em regime de prestação de serviços/avença/tarefa, por módulos de tempo, o tempo de serviço é calculado tendo por base o módulo de 60 horas: 60 h (módulo de tempo): 12 h (horário completo no ensino superior) = 5 (n.º de semanas) x 5 (dias de serviço semanais) =  25 dias (dias de serviço apurados). Se o número de dias apurado exceder 365/ano, deve proceder-se ao seu desperdício.
Como se processa a contagem do tempo de serviço prestado no ensino superior privado?
O tempo de serviço só é contabilizado para efeitos de concurso até 31 de agosto de 2008, nos termos do n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 51/2009, 27.02.
O tempo de serviço prestado como monitor no Ensino Superior Público, conta para efeitos de concurso?
O tempo de serviço prestado no ensino superior, com a categoria de monitor, não é considerado como serviço docente, cfr. artigos 2.º e 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/80, de 16.07, pelo que não é relevante para efeitos de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
O tempo de serviço prestado como encarregado de trabalhos no Ensino Superior (Público ou Privado), conta para efeitos de concurso?
O tempo de serviço prestado no ensino superior, na qualidade de encarregado de trabalhos, não é considerado como serviço docente - vide artigos 2.º e 8.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 185/81, de 01.07, pelo que não pondera para efeitos de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Qual o número de horas letivas que corresponde a um horário completo no ensino superior?
12 horas semanais letivas correspondem a horário completo.
Como se efetua a contagem do tempo de serviço docente exercido no ensino superior, em regime de horário incompleto de 6 horas?
É contabilizado, através da aplicação da seguinte fórmula: (365/366 dias x 6 horas) / 12 horas = 182,5 dias = 183 dias.
Como requerer a contagem de tempo de serviço prestado como formador /monitor dos projetos internet@eb1 e cbtic@eb1 e do programa de formação de professores em ensino experimental das ciências e programa de formação contínua em matemática para professores dos 1.º e 2.ºciclos do ensino básico?
Compete ao agrupamento/escola não agrupada onde o formador/monitor exerce atualmente funções ou, no caso de não se encontrar a exercer funções, compete ao agrupamento/escola que procederá à validação da candidatura ao concurso. Os interessados devem instruir o pedido com os seguintes documentos: a) requerimento dirigido ao órgão de gestão do agrupamento/escola solicitando o reconhecimento do tempo de serviço prestado; b) declaração do requerente, passada sob compromisso de honra, mencionando se as horas que pretende que sejam reconhecidas foram prestadas em regime de acumulação (no ensino público ou particular e cooperativo), no caso de acumulação de funções deverá fazer prova da respetiva autorização; c) certificado de habilitações; d) fotocópia do contrato que formalize a relação jurídica de trabalho entre o formador/monitor e a entidade promotora no âmbito dos respetivos Projetos/Programas. O apuramento do tempo de serviço deve ser feito de acordo com o estabelecido na Circular n.º B16014474B, de 12.02.2016.
Como é requerida a contagem de tempo de serviço prestado no âmbito do programa do ensino do inglês no 1º CEB, atividade física desportiva, ensino da música ou outras Atividades de Enriquecimento Curricular, para efeitos de concurso?
O tempo é contado nos termos dos Despachos n.ºs 14753/2005, de 5 de julho, 12591/2006, de 16 de junho, 14460/2008, de 26 de maio, Despacho n.º 8683/2011, de 28 de junho, Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho e Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto. O tempo de serviço prestado em atividades de enriquecimento curricular no 1º CEB, considera-se relevante para efeitos de concurso de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir da data de entrada em vigor expressa nos n.ºs 6 e 36 dos Despachos n.ºs 14753/2005, de 5.07, e 12591/2006, de 16.06 (24.06.2005 e 26.05.2006, respetivamente). Compete ao agrupamento/escola não agrupada onde o  docente exerce funções ou, no caso de não se encontrar a exercer funções, ao agrupamento que procederá à validação da candidatura ao concurso, mediante apresentação de declaração de tempo de serviço e certificado de habilitações e respetivo contrato. Para efeitos de apuramento do tempo de serviço prestado, com contrato de prestação de serviços a conversão do módulo de horas em semanas, tem por base o horário letivo de 25 horas semanais, previsto no n.º 1 do art.º 77º do ECD; para a transformação das semanas apuradas em dias, devem ser considerados 5 dias úteis semanais, uma vez que no regime de prestação de serviços a remuneração é efetuada à hora e não mensal (não inclui semanas completas de 7 dias). Exemplo: 530 h (mód. de horas/ano)   /  25 h (hor. compl./1.ºCEB) = 21,2 semanas x 5 dias = 106 dias. No caso do tempo de serviço prestado em AEC’S, sob contrato a termo resolutivo certo ou incerto procede-se ao apuramento de acordo com a Circular n.º B11069994M, de 27.04.2011. Atenção: a Licenciatura em Ensino Básico (1º ciclo) não se constitui como habilitação que permita assegurar a Atividade Física e Desportiva prevista na secção II do anexo ao Despacho 12591/2006, de 16.06, nem o Ensino da Música prevista na Secção III do mesmo normativo, exceto, neste último caso, se possuírem currículo relevante para o efeito. A referida licenciatura é considerada formação adequada, no que concerne às restantes atividades na Área das Expressões.
Como requerer o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), em regime de voluntariado, por professores/formadores recrutados por organizações não governamentais (ONG), ou outras entidades privadas de utilidade pública apoiadas pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD)?-Despacho n.º 4456/2005, de 01.03
Os interessados devem dirigir requerimento à Diretora-Geral da Administração Escolar, acompanhado de: certificado emitido pela entidade com a qual celebrou o respetivo contrato, onde conste a natureza das funções exercidas, nível e grupo de docência que lecionou, carga horária semanal, período de exercício e respetiva assiduidade; certificado de habilitações profissional ou própria; cópia do contrato de voluntariado. O reconhecimento do referido tempo de serviço releva, exclusivamente, para efeitos de concursos.
Como se deve requerer o reconhecimento do tempo de serviço prestado nos estados membros da União Europeia (UE) ou nos estados abrangidos pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (AEEE)? - Despacho Normativo n.º 12/2004, de 03.03.
Quem pode requerer? Cidadãos portugueses, comunitários ou do AEEE (inclui os Estados Membros da União Europeia, a Islândia, a Noruega, o Liechstenstein e a Suíça) que tenham exercido, nos Estados Membros da UE ou nos Estados Parte do AEEE, no sector público ou privado, atividade equivalente àquela que é exigível em Portugal para o exercício da profissão e pretendam ver reconhecidos, em Portugal, os períodos de tempo de serviço prestado nesses Estados. Como requerer? Através de requerimento redigido em língua portuguesa, do qual conste o nome completo do requerente, nacionalidade, número do bilhete de identidade, categoria profissional, residência, número de telefone, objeto do pedido e períodos de tempo que pretende ver reconhecidos dirigido à Diretora-Geral da Administração Escolar. Certificado de habilitação profissional para a docência. Os interessados, cuja habilitação não tenha sido adquirida em Portugal, devem fazer prova documental do reconhecimento de habilitação profissional para a docência em Portugal. Certificado(s) de tempo de serviço emitido(s) pela autoridade competente do Estado Membro onde o serviço foi prestado, no(s) qual(quais) conste a natureza das funções exercidas, o início e termo das mesmas (dia, mês e ano), bem como o número de dias de serviço docente, apurado de acordo com o número de horas semanais legalmente estabelecidas pelo direito nacional do país onde prestou serviço, referenciado à data da conclusão da habilitação com a qual pretende ingressar na carreira docente portuguesa, contabilizado até 31 de agosto do ano civil anterior à realização do concurso de provimento do pessoal docente a que pretende candidatar-se. Em caso de justificada necessidade, os certificados serão acompanhados de tradução efetuada por tradutor oficial e autenticada por notário ou funcionário diplomático ou consular português. Caso o serviço tenha sido prestado em estabelecimento de ensino privado, deverá constar a indicação de que o mesmo foi efetuado nos termos legalmente exigidos pelo direito nacional aplicável. O aludido tempo é considerado para efeitos de concursos e progressão na carreira de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de ensino público tutelados pelo Ministério da Educação. Como pondera o referido tempo de serviço para efeitos de concurso? O tempo de serviço contado a partir da data em que se adquire a habilitação profissional, para a docência em Portugal, independentemente do país da EU ou do AEEE em que tal ocorreu, é referenciado a 1 de setembro do ano civil em que o docente a concluiu. Excecionam-se as situações em que são necessárias medidas de compensação habilitacionais, a realizar em Portugal, em que a data da profissionalização a considerar, é a de conclusão das referidas habilitações compensatórias, que será transmitida no ofício de comunicação do despacho exarado pela Diretora-Geral da Administração Escolar, relativo à autorização para lecionar em Portugal.
Como se procede para obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado na situação de agente de cooperação, prevista na Lei n.º 13/2004, de 14 de abril?
O tempo de serviço docente prestado nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, por docentes não pertencentes aos quadros, é passível de contagem, desde que tenha sido exercido na qualidade de agente de cooperação. Como instruir o processo? Através de requerimento solicitando o reconhecimento do tempo de serviço, dirigido ao órgão de gestão do agrupamento de escolas/escola não agrupada, acompanhado das seguintes provas documentais: cópia do contrato de cooperação trilateral (celebrado entre o Estado Português, o Estado solicitante da cooperação e o docente), ou cópia do despacho de equiparação a agente da cooperação, exarado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ambos regidos pelas regras estabelecidas no estatuto jurídico do agente da cooperação, conforme determina o art. 2.º da Lei n.º 13/2004, de 14.04; documento emitido pelos serviços onde prestou funções no qual conste a natureza das mesmas, a carga horária semanal praticada e a assiduidade; certificado de habilitações.
Como é reconhecido o tempo de serviço prestado por estagiários, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais?
O tempo de serviço prestado no âmbito do Programa de Estágios Profissionais, ao abrigo da Portaria nº 268/97, de 18.04, e alterações subsequentes, não releva para efeitos de concurso, por se tratar de formandos e não formadores.
Como proceder à contagem de tempo de serviço prestado por formadores e técnicos especializados?
Para se proceder à contagem de tempo de serviço prestado por formadores e técnicos especializados devem observar-se as orientações emitidas na Circular n.º B16033754U, 11.04.2016.
Outras situações cujo tempo de serviço prestado não é relevante para efeito de concurso.
Elencam-se algumas situações cujo tempo de serviço prestado não releva para efeitos de concursos: a) prestado na qualidade de bolseiro no ensino superior, sem vínculo ao Ministério da Educação; b) em O/ATL Ocupação/Atividades de tempos livres; c) como animador escolar; d) como leitor no ensino superior.
INNODGAE

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