Docentes

 

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio
Nos termos preceituados no artigo 43.º do Decreto‐Lei n.º 83-A/2014:
  1. Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante do anexo ao ECD, desde que cumpram o previsto na alínea b) do n.º 1, do artigo 22.º do ECD, ou seja, possuam as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal.Aos docentes contratados a termo resolutivo sem qualificação profissional para o nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam, é aplicada, subsidiariamente, a tabela destinada aos técnicos especiais.
  2. Completados 1461 dias de serviço efetivo em horário anual, completo e sucessivo o docente contratado passa a ser remunerado pelo índice 188, da mesma escala indiciária.A contagem do tempo de serviço é sujeita às regras gerais aplicadas à Administração Pública em matéria de contagem de tempo para efeitos de carreira.
  3. A transição ao nível remuneratório 188, além do tempo de serviço, é sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:- Avaliação anual de desempenho com a menção mínima de Bom; - Frequência, com aproveitamento, de formação contínua no mínimo de 50 horas.

Pessoal técnico especializado

 
As necessidades temporárias de serviço docente e de formação nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado. Aos técnicos especializados é aplicada a tabela abaixo apresentada, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal.   grh_pd_carreira_tecespecializados-indices-remuneratorios