O ingresso na carreira docente requer o cumprimento dos requisitos gerais e específicos estabelecidos no artigo 22.º do ECD.
Os docentes que ingressam na carreira são integrados no 1.º escalão, índice 167.
Ficam sujeitos aos condicionalismos impostos pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado no que concerne à aplicação do n.º 3 do artigo 36.º do ECD, isto é, à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, em termos a definir por portaria.
Os docentes que completam o período probatório mantêm-se no 1.º escalão, índice 167, enquanto se mantiverem os condicionalismos impostos pelo Orçamento do Estado.
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Estrutura da carreira

Estatuto da carreira docente

Artigo 34º e 59º
A carreira docente está estruturada na categoria de professor e desenvolve-se do 1.º ao 10.º escalão.
Os escalões têm a duração de 4 ou 2 anos de tempo de serviço contabilizado para efeitos de progressão na carreira.

Índices remuneratórios/módulos de tempo de serviço


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Informação relevante


Qual o período de tempo que não releva para efeitos de progressão na carreira?
De 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 (total de 854 dias) por determinação:
  • Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto que estabelece a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de dezembro de 2006.
  • Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro que determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005 de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
A partir de 1 de janeiro de 2011 por imposição das sucessivas Leis dos Orçamentos do Estado.
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Progressão na carreira

A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão e depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
  • Permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior;
  • Atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom:
  • Frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, durante, pelo menos, metade do ciclo avaliativo, correspondam, num total não inferior a:
    • vinte e cinco horas (25), no 5.º escalão da carreira docente;
    • cinquenta horas (50), nos restantes escalões da carreira docente.
A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, ainda, dos seguintes requisitos:
  • Observação de aulas no caso da progressão ao 3.º e 5.º escalão;
  • Obtenção de vaga, no caso da progressão ao 5.º e 7.º escalão.

Produção de efeitos remuneratórios da progressão na carreira


A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º 6.º, 8.º 9.º e 10.º escalões produz efeitos remuneratórios no dia 1 do mês seguinte à data em que o docente perfaz o tempo de serviço, desde que tenha cumprido os respetivos requisitos.
A progressão aos 5.º e 7.º escalões produz efeitos remuneratórios no dia 1 do mês seguinte à data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os restantes requisitos.
INNODGAE

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