RECONHECIMENTO DO ENSINO

ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro, e do Despacho n.º 10980/2013, de 26 de Agosto

Normativos


O Decreto-Lei nº 30/2009, de 3 de fevereiro, definiu o enquadramento legal para a certificação das aprendizagens e o reconhecimento do ensino ministrado em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada, fora do território nacional, que lecionam o currículo e os programas portugueses.
Posteriormente, o Despacho 10980/2013, de 26 de agosto, veio dilatar o prazo de apresentação dos pedidos de reconhecimento até 31 de dezembro de 2015 aos estabelecimentos a quem se aplica o nº 1 do art.º 14º do Decreto-Lei nº 30/2009, que remete para o nº 3 do art.º 1º daquele normativo.

Candidatura


Para a instrução do processo de reconhecimento, deverá proceder-se de acordo com o disposto nos nºs 1.1 e 1.2. do Anexo I daquele diploma, remetendo, numa primeira fase, a documentação cuja descrição detalhada a seguir se menciona, acompanhada de um requerimento da entidade proprietária do estabelecimento de educação e de ensino, nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º 5º.   O requerimento deve ser dirigido ao membro do Governo português responsável pela área da educação (Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência), a solicitar o reconhecimento do ensino ministrado/a ministrar no estabelecimento, com currículo e programas portugueses, e nele deve constar a identificação e o currículo da entidade requerente e proprietária do estabelecimento de educação e de ensino. O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:    
  • Registo criminal do requerente;
  • Fotocópia autenticada do certificado de habilitações do requerente;
  • Fotocópia autenticada dos estatutos de criação da entidade requerente proprietária;
  • Declaração onde conste nome, morada e contactos do estabelecimento de educação e de ensino;
  • Planta das instalações legendada, cotada, orientada e chancelada por técnico responsável;
  • Memória descritiva da planta, com descrição pormenorizada de todas as divisões, indicando a área, o volume e a superfície iluminante de cada uma, assinada por técnico responsável;
  • Declaração identificando os elementos responsáveis pela direção pedagógica e as respetivas habilitações;
  • Fotocópias autenticadas dos certificados de habilitações dos elementos que integram a direção pedagógica;
  • Registo criminal de todos os elementos que compõem a direção pedagógica;
  • Declaração de aceitação do cargo de diretor pedagógico;
  • Declaração onde conste a enumeração dos níveis de ensino que o estabelecimento oferece/pretende oferecer, bem como dos cursos ministrados/a ministrar e para os quais pretende o reconhecimento;
  • Planos de estudo de todos os níveis de educação e de ensino que ministra (cf. 3.3. Orientações para a ação educativa na escola);
  • Critérios de avaliação dos alunos;
  • Declaração com o número de alunos por nível de ensino, o número de salas e a lotação por sala;
  • Autorização por parte da entidade competente do país, permitindo que o estabelecimento de ensino ministre ensino comcurrículo e programas portugueses;
  • Projeto Educativo (deve adequar-se aos planos de estudo e currículos em vigor no sistema educativo português - cf. 3.3. Orientações para a ação educativa na escola);
  • Regulamento Interno (cf. 3.3. Orientações para a ação educativa na escola);
  • Declaração indicando o calendário escolar adotado, que deverá cumprir a organização e a duração previstas na legislação portuguesa, respeitando, contudo, os contextos nacionais.
Documentação a apresentar na segunda fase do processo de candidatura:  
  • Declaração com a composição do corpo docente mencionando habilitações, bem como níveis, disciplinas ou cursos que vão lecionar;
  • Fotocópias dos certificados de habilitações do corpo docente;
  • Registo criminal de todo o corpo docente;
  • Descrição detalhada do equipamento escolar (p. ex.: mesas, cadeiras, computadores…) e material didático (p. ex.: material de laboratório, livros, jogos…);

Informação relevante


Organização escolar e pedagógica
Estatuto da Carreira Docente
  • Decreto-Lei nº 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro.
Lei de Bases do Sistema Educativo
  • Lei nº 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 31 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.
Ensino Particular e Cooperativo
  • Lei nº 9/79, de 19 de março − estabelece as bases do Ensino Particular e Cooperativo.
  • Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Ensino especial
  • Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro – define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, visando criar condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos.
  • Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro – regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós escolar.
Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário (Geral)
  • Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio – definição de parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar.
  • Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho – altera o artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio.
  • Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril − aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho.
  • Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto – estabelece o regime da escolaridade obrigatória.
  • Decreto-Lei n.º 176/2012, de 8 de fevereiro – regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
  • Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho − concretiza princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos relativamente à organização do ano letivo.
  • Declaração de Retificação n.º 973/2012, de 31 de julho – retifica o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.
  • Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro – define o calendário de implementação das metas curriculares das ofertas curriculares do ensino básico e dos cursos científico humanístico do ensino secundário.
  • Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril – estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação e normas a observar na distribuição de alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino.
  • Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho – determina o calendário escolar para o ano letivo 2013/2014, bem como o calendário das provas finais de 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o calendário de exames nacionais do ensino secundário.
  • Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho – estabelece a organização do ano letivo
  • Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho – define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos, bem como na oferta de atividades de animação de apoio à família, da componente de apoio à família e das atividades de enriquecimento curricular.
  • Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro – altera o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares dos ensinos básico e secundário.
  • Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1347/2013, de 12 de dezembro - cria e regulamenta procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para certificação (…), fixa o calendário de adoções para os anos letivos 2013/2014 e 2014/2015.
Educação Pré-Escolar
  • Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro – Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar.
  • Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho − estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.
  • Despacho n.º 5220/97 (2.º série), de 4 de agosto – aprova as Orientações Curriculares para a Educação pré-escolar.
  • Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto − define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar.
  • Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto − define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações e do equipamento didático.
  • Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007, de 10 de outubro – gestão do currículo na educação pré-escolar.
  • Circular nº 4/DGIDC/DSDC/2011, de 11 de abril – avaliação na educação pré-escolar.
Ensino Básico
  • Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho − estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário.
  • Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro – regulamenta os termos e as condições para o funcionamento de uma experiência piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico.
  • Despacho n.º 10874/2012, de 8 de outubro – homologa as metas curriculares das disciplinas de Português, Matemática, TIC, Educação Visual e Educação Tecnológica do ensino básico.
  • Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro – regulamenta a avaliação no ensino básico.
  • Despacho n.º 5122/2013, de 16 de abril – homologa as metas curriculares.
  • Despacho n.º 5165-A/2013, de 16 de abril – revoga o programa de Matemática.
  • Despacho n.º 6651/2013, de 22 de maio – homologa as metas curriculares da disciplina de inglês dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
  • Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho – procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
  • Despacho n.º 11838-A/2013, de 11 de setembro – valoriza a aprendizagem do inglês.
Ensino Secundário
  • Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho − estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto-Lei n.º 150/2012, de 12 de julho – estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
  • Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto − define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário, na modalidade de ensino recorrente e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
  • Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto − define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
  • Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro – retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto. Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro – estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais.
Docentes Existe legislação anterior à que a seguir se indica.
  • Decretos-Leis n.ºs 43/2007, de 22 de fevereiro, e 220/2009, de 8 de setembro, este último regulamentado pela Portaria 1189/2010, de 17 de novembro – determinam as condições para a obtenção de habilitação profissional para a docência.
  • Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro − regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro de 2012 − estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/2012.
Alunos
  • Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro − aprova o Estatuto do Aluno.
  • Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro – retifica a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. Exames
  • Despacho normativo n.º 6/2012, de 10 de abril − aprova o regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
Orientações para a ação educativa na escola
Projeto Educativo Este documento consagra a orientação educativa da escola e deve conter:
  • Os princípios e os valores em que se fundamenta;
  • As metas e as estratégias, de acordo com a função educativa que se propõe cumprir;
  • A caraterização do contexto e do meio envolvente;
  • A caraterização da população escolar e da comunidade educativa;
  • O diagnóstico das potencialidades, dificuldades e constrangimentos;
  • Os objetivos, em consonância com a caraterização do contexto socioeconómico e dos resultados do diagnóstico.
Regulamento Interno Este documento define o regime de funcionamento da escola bem como as competências dos seguintes órgãos/estruturas:
  • Órgãos de administração e gestão (Direção, Direção Pedagógica; Conselho Pedagógico);
  • Estruturas de coordenação e supervisão (Coordenador de Ciclo, Coordenador dos Diretores de Turma; Conselho de Docentes;
  • Departamentos Curriculares; Conselho de Turma);
  • Serviços administrativos (Secretaria; reprografia; biblioteca, etc.);
  • Serviços técnicos e técnico-pedagógicos (Serviço de Psicologia e Orientação, caso exista).
  • Direitos e deveres dos membros da comunidade escolar (Pessoal docente, pessoal não docente, alunos e encarregados de educação).
Plano de Estudos Educação pré-escolar O desenvolvimento do currículo na educação pré-escolar tem como referência as Orientações Curriculares para a Educação pré-escolar (Despacho n.º 5220/97, de 4 de agosto) pelo que o documento a apresentar deve fazer referência a este normativo, bem como deve explicitar as áreas de conteúdo e seus domínios. Documentos curriculares de referência 1.º ciclo do ensino básico A matriz curricular para este nível de ensino deve estar de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho). 2.º e 3.º ciclos do ensino básico As matrizes curriculares para estes níveis de ensino devem estar de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho). Documentos curriculares de referência: programas das diferentes disciplinas do ensino básico (1,º, 2.º e 3.º ciclos), e metas curriculares. Ensino secundário As matrizes curriculares para os cursos deste nível de ensino, tendo em conta a oferta formativa da escola, devem estar de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho). Programas e orientações curriculares
Documentos orientadores para a conceção e construção de escolas
Designação

Drealg Referenciais Técnicos 2º e 3º Ciclos Ensino Básico

Manual de projecto para acessibilidades na Escola

Manual orientações para construção de bibliotecas escolares

Manual projecto arquitectura paisagista

Manual projecto instalacoes tecnicas

Manual-projecto-arquitectura

Parte 1 - Normas Concepção e Construção ESCOLAS BÁSICAS

Parte 3 - Normas Concepção e Construção ESCOLAS BÁSICAS

Parte2 - Normas Concepção e Construção ESCOLAS BÁSICAS

Proj Norma Construção Escolas ME-SG 2003

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