Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro

O Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Administração Escolar. Este normativo foi  alterado pelos Decretos-Leis n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, que procederam a  alguns ajustamentos.

A Portaria n.º 147/2012, de 16 de maio, cria a Direção de Serviços de Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (DSEEPE), tendo sido, posteriormente, alterada pela Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro. A DSEEPE tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a forte promoção da nossa língua e cultura.

À DSEEPE compete:
  1.  Coordenar a definição estratégica da rede das escolas portuguesas no estrangeiro;
  2.  Coordenar e acompanhar as dotações dos mapas de pessoal e desenvolver os mecanismos necessários para assegurar a mobilidade docente;
  3.  Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização das políticas de gestão, desenvolvimento e formação dos recursos humanos docentes;
  4.  Promover o apoio e a monitorização do funcionamento e gestão das escolas portuguesas no estrangeiro;
  5.  Promover a celebração de contratos de parceria e de interligação com estruturas locais;
  6.  Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa;
  7.  Propor a concessão de apoios financeiros às escolas portuguesas no estrangeiro.

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