Ensino Particular e Cooperativo


 

Ensino Particular e Cooperativo

O Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Administração Escolar. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro e, pelo...

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LEGISLAÇÃO


Designação

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

Aprova o estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Despacho n.º 6514 de 2009, de 27 de fevereiro

Actualização das capitações que delimitam os escalões de rendimentos definidos para os contratos simples e de desenvolvimento, a par dos aumentos no valor das anuidades.

Lei n.º 9/79 de 19 de março

Lei de Bases do ensino particular e cooperativo

Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

INNODGAE

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